Termos de Utilização

Para utilizar o Serviço, tem de ter, pelo menos, 18 anos. Ao utilizar o Serviço, confirma que cumpre este requisito. Se a lei do seu país de residência fixar uma idade mínima superior para a celebração de contratos desta natureza, aplica-se essa idade superior. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, confirma que tem poderes para vincular essa organização aos presentes Termos.

Para aceder ao Serviço, tem de criar uma conta com o seu endereço de e-mail, a sua conta Google ou o seu Apple ID.

É responsável por:

• Manter confidenciais as suas credenciais de acesso
• Toda a atividade realizada na sua conta
• Notificar imediatamente a empresa através de contact@evrius.com caso suspeite de um acesso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar as contas que violem os presentes Termos.

O Lock Wheel VPN é disponibilizado mediante subscrição com renovação automática. Os planos de subscrição, os preços, as condições do período experimental, as condições de faturação recorrente e a elegibilidade para reembolso regem-se pela Política de Subscrição e Reembolso, disponível em https://lock-wheel-vpn.com/refund-policy, que faz parte integrante dos presentes Termos.

Ao iniciar um período experimental ou concluir uma compra, aceita a Política de Subscrição e Reembolso, para além dos presentes Termos.

Salvo se cancelar antes do fim do período de subscrição em curso (ou do período experimental gratuito, se aplicável), a sua subscrição será renovada automaticamente e ser-lhe-á cobrado o preço em vigor para o período de renovação. Para evitar a cobrança, tem de cancelar através da App Store, do Google Play ou das definições da sua conta, consoante o caso, antes da data de renovação; a simples eliminação da aplicação não cancela a subscrição.

Se aumentarmos o preço da sua subscrição, informá-lo-emos previamente nos termos da lei aplicável, podendo cancelar antes de o novo preço produzir efeitos. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui aceitação do novo preço.

Principais condições da subscrição, em resumo:

Se for um consumidor residente na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, tem o direito legal de resolver o contrato de compra do Serviço no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.

Uma vez que o Serviço é um serviço digital que a empresa pode começar a prestar de imediato, se pedir que o Serviço tenha início (incluindo qualquer período experimental pago ou subscrição) antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias, consente expressamente nesta execução antecipada e reconhece que perderá o direito de livre resolução logo que o Serviço tenha sido integralmente prestado. Se, no momento da resolução, o Serviço tiver sido apenas parcialmente prestado, poderá ainda ter de pagar um montante proporcional ao que foi fornecido até à resolução.

Para exercer o direito de livre resolução, contacte a empresa através de contact@evrius.com com uma declaração inequívoca da sua decisão antes do termo do prazo de 14 dias. O procedimento e os prazos de reembolso são descritos em pormenor na Política de Subscrição e Reembolso. A presente secção não limita quaisquer outros direitos de cancelamento ou reembolso de que disponha ao abrigo dessa Política ou das políticas aplicáveis da App Store ou do Google Play.

Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Não pode:

• Utilizar o Serviço para realizar atividades ilegais, incluindo, entre outras, fraude, pirataria informática ou distribuição de conteúdos ilícitos
• Tentar contornar, efetuar engenharia inversa ou interferir com o Serviço ou a sua infraestrutura
• Utilizar o Serviço para transmitir malware, spam ou quaisquer conteúdos que violem direitos de terceiros
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder ao Serviço de forma que perturbe o seu funcionamento
• Criar várias contas para tirar partido de ofertas de período experimental ou contornar restrições de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso se tivermos motivos razoáveis para crer que violou a presente secção.

Confirma que não se encontra num país sujeito a embargo por parte do Governo do Reino Unido, da UE ou dos EUA e que não consta de nenhuma lista governamental de sanções ou de partes sujeitas a restrições. Compromete-se a não utilizar nem exportar o Serviço em violação das leis e regulamentos aplicáveis em matéria de controlo das exportações.

Todos os conteúdos, tecnologias, marcas e materiais incluídos no Serviço são propriedade da EVRIUS s.r.o. ou dos seus licenciantes. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, nos termos dos presentes Termos.

Nada nos presentes Termos lhe transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Se nos enviar comentários, sugestões ou ideias sobre o Serviço, concede à EVRIUS s.r.o. uma licença mundial, perpétua, gratuita e irrevogável para utilizar, reproduzir, modificar e incorporar esses contributos no Serviço, sem qualquer compensação ou menção da sua autoria, na medida em que tais direitos possam ser cedidos ou licenciados nos termos da lei aplicável. Na medida em que os direitos morais sobre os seus contributos não possam ser cedidos, compromete-se a não os exercer contra a empresa, na medida permitida por lei.

A sua utilização do Serviço rege-se também pela Política de Privacidade, disponível em https://lock-wheel-vpn.com/privacy-policy, que faz parte dos presentes Termos. Ao utilizar o Serviço, consente no tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Sempre que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), o RGPD do Reino Unido ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados o exija, a empresa assegura os representantes e as garantias adequados para a transferência e o tratamento de dados pessoais fora do seu país de residência. Os pormenores, incluindo os contactos para questões de proteção de dados e de qualquer representante designado na UE ou no Reino Unido, constam da Política de Privacidade.

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». A empresa não garante:

• Um acesso ao Serviço ininterrupto ou isento de erros
• Velocidades de ligação específicas ou a disponibilidade de servidores em determinadas localizações
• Que o Serviço satisfaça as suas necessidades específicas

Todas as descrições de funcionalidades, localizações de servidores e desempenho representam as capacidades gerais do Serviço e estão sujeitas a alteração. Não constituem declarações nem garantias de um desempenho específico para qualquer utilizador ou sessão em particular.

Envidaremos esforços razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço e resolver problemas técnicos confirmados no prazo de 72 horas após uma comunicação escrita para contact@evrius.com.

A empresa pode, periodicamente, atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço por razões de evolução técnica, de segurança ou de negócio. Se uma alteração afetar de forma significativa e negativa, para além de uma medida menor, o seu acesso ao Serviço ou a utilização do mesmo, a empresa informá-lo-á com uma antecedência razoável e, na medida exigida pela lei aplicável, poderá rescindir a sua subscrição sem encargos no prazo de 30 dias a contar dessa notificação ou da entrada em vigor da alteração, consoante o que ocorrer mais tarde — salvo se a empresa lhe oferecer a possibilidade de continuar a utilizar o Serviço sem a alteração, sem custos adicionais.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• A empresa não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço
• A responsabilidade total agregada da empresa perante si por qualquer pretensão decorrente do Serviço ou com ele relacionada não excederá o montante que pagou nos 12 meses anteriores à pretensão
• Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade da empresa por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo ou declarações fraudulentas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei

Nada na presente secção afeta os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo o direito a um Serviço conforme com o contrato nos termos da Diretiva (UE) 2019/770 relativa a certos aspetos referentes aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, da legislação equivalente de transposição do Reino Unido ou de outra lei aplicável.

Na medida permitida pela lei aplicável, compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a EVRIUS s.r.o. e os respetivos administradores, diretores, trabalhadores e empresas afiliadas relativamente a quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, perdas e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: a violação dos presentes Termos por si; a utilização indevida do Serviço por si; ou a violação por si de qualquer lei aplicável ou de direitos de terceiros — exceto na medida em que tais pretensões, responsabilidades, danos, perdas ou despesas resultem de negligência grosseira, dolo ou violação dos presentes Termos. Nada na presente secção obriga um consumidor a indemnizar a empresa para além do permitido pela legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência.

A empresa pode suspender ou fazer cessar o seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se tiver motivos razoáveis para crer que violou os presentes Termos ou se a lei aplicável o exigir.

Em caso de cessação:

• O seu direito de utilizar o Serviço cessa de imediato
• A empresa pode eliminar a sua conta e os dados associados nos termos da Política de Privacidade
• As secções que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (incluindo Propriedade intelectual, Limitação de responsabilidade, Indemnização e Lei aplicável) continuarão em vigor

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, qualquer litígio entre si e a EVRIUS s.r.o. só pode ser apresentado a título individual. Renuncia ao direito de participar como autor ou membro de um grupo em qualquer ação coletiva, ação popular, processo apensado ou processo representativo. Esta renúncia não se aplica quando proibida pela legislação imperativa de defesa do consumidor e não restringe o direito de qualquer consumidor residente na UE/no EEE ou no Reino Unido de intentar ações nos tribunais do seu país de residência ou de recorrer a qualquer mecanismo de reparação coletiva dos consumidores de que disponha nos termos da lei aplicável.

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Subscrição e Reembolso e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a EVRIUS s.r.o. relativamente ao Serviço. Confirma que não se baseia em nenhuma declaração, afirmação ou promessa que não conste expressamente dos presentes Termos, exceto em caso de dolo ou declarações fraudulentas.

A empresa não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras: catástrofes naturais, falhas da internet, ciberataques, atos das autoridades públicas, pandemias ou falhas de serviços de terceiros. A empresa envidará esforços razoáveis para restabelecer o Serviço logo que possível.

A empresa pode atualizar periodicamente os presentes Termos. As alterações substanciais serão comunicadas com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, através de notificação na aplicação, de e-mail ou de um aviso bem visível no site. A data de «Última atualização» indicada no topo corresponde à revisão mais recente.

Se não concordar com uma alteração substancial, pode cancelar a sua subscrição antes de esta produzir efeitos, nos termos da Política de Subscrição e Reembolso. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação dos Termos revistos.

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições plenamente em vigor.

A empresa pode ceder ou transmitir os presentes Termos, no todo ou em parte, no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, ou por força da lei. O utilizador não pode ceder nem transmitir os presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito da empresa.

O facto de a empresa não exercer qualquer direito ou não fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição.

A empresa pode enviar-lhe notificações para o endereço de e-mail associado à sua conta, através de notificação na aplicação ou de um aviso bem visível no site. Pode enviar notificações legais à empresa utilizando os contactos indicados na secção 23.

Para questões sobre os presentes Termos:

EVRIUS s.r.o. (Czech Republic)

• Morada: Kaprova 42/14, 110 00 Praha 1 – Staré Město, Czech Republic
• E-mail: contact@evrius.com
• Site: https://evrius.com

Documentos legais: Termos de Utilização (https://lock-wheel-vpn.com/terms-of-service), Política de Privacidade (https://lock-wheel-vpn.com/privacy-policy), Política de Subscrição e Reembolso (https://lock-wheel-vpn.com/refund-policy).